ATENÇÃO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do
Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as
esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação
de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público
atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e
as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq
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